OBSERVAÇÕES
* - Indica que o campo é obrigatório e deve ser preenchido.
01 - Esta inscrição ON LINE somente terá validade se enviada até uma hora antes da sessão.
02 - O advogado pode manifestar-se pessoalmente até o anúncio do julgamento do processo, conforme o art. 307 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão